v.23, n. 78, jul./dez. 2019

• EXPEDIENTE E CONSELHO EDITORIAL
• PARECERISTAS AD HOC

Artigos

• OS CRITÉRIOS PARA IDENTIFICAR PRETENSÕES IMPRESCRITÍVEIS

  Cássio Benvenutti de Castro

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• APONTAMENTOS SOBRE A TESE FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E SUA INCIDÊNCIA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  Sílvio Wanderley do Nascimento Lima

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• CRÍTICAS À LEI N. 13.344/2016: TRÁFICO DE PESSOAS

  Mônica Sifuentes

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• A JUDICIALIZAÇÃO DO DIREITO À SAUDE

  Caroline Medeiros e Silva

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• CONTROLE JUDICIAL DE NORMAS ADMINISTRATIVAS

  Erika Alcantara Pinto

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• A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E A SUPERAÇÃO DO PARADIGMA DA LEGALIDADE ESTRITA

  Luísa Silva Shmidt

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• BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: PRINCIPAIS ASPECTOS E INOVAÇÕES

  Marcio Felipe Lacombe da Cunha

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• DISPONIBILIDADE DE INTERESSES NO INQUÉRITO CIVIL

  Luiz Cláudio Moura Almeida

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• ROTULAGEM DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS NO BRASIL: A POLÊMICA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA

  Maria Goretti Dal Bosco , Letícia de Oliveira Machado, Raphael Del Monte Schiavi Noda

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• UNIVERSALISMO VERSUS MULTICULTURALISMO: EM BUSCA DO EQUILÍBRIO

  José Ricardo Alvarez Vianna

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• EM BUSCA DE UM NOVO FUNDAMENTO PARA O SISTEMA JURÍDICO: PARA ALÉM DA NORMA FUNDAMENTAL DE HANS KELSEN

  Bernardo Montalvão Varjão de Azevêdo

Indicações Literárias

• PROCESSO PENAL CONTRA AUTORIDADES

  Maria Thereza Rocha de Assis Moura
• TUTELA DE EVIDÊNCIA, TEORIA DA COGNIÇÃO E PROCESSUALIDADE DEMOCRÁTICA

  Rosemiro Pereira

• EDIÇÃO COMPLETA