v.21, n.73, set/dez. 2017

• EXPEDIENTE E CONSELHO EDITORIAL DO CJF

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• RELAÇÃO DE PARECERISTAS AD HOC

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• COMPOSIÇÃO DO CJF

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Artigos

• O CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

  Fernanda Caroline Pelisser

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• O PRINCÍPIO DISPOSITIVO E A SUA REPERCUSSÃO NO USO DA MEDIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E PORTUGUESA

  Fernanda Bragança

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• A DOUTRINA CHEVRON: O OCASO ANUNCIADO?

  Paulo Roberto Binicheski

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• CONFIANÇA LEGÍTIMA, LEIS DE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO LATINO-AMERICANOS E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA: DIÁLOGO POSSÍVEL E NECESSÁRIO

  Laone Lago

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• BREVE ESTUDO HERMENÊUTICO-EPISTEMOLÓGICO DA CLÁUSULA DO “DEVIDO PROCESSO LEGAL”

  Carmen Silvia Lima de Arruda

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• OS RISCOS DA ATIVIDADE POLICIAL

  Kel Lucio Nascimento de Souza

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• RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA HIPÓTESE DE CRIME EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVOS

  Claudio Macedo de Souza, Eduardo Antonio Temponi Lebre

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• A CUSTOSA QUESTÃO CARCERÁRIA BRASILEIRA E AS INVERDADES CONVENIENTES

  Francisco Glauber Pessoa Alves

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• TUTELA INIBITÓRIA: A EFICÁCIA DA JURISDIÇÃO PELA SUPERAÇÃO DA PERSPECTIVA MONETIZANTE

  Tereza Aparecida Asta Gemignani

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• DÉBITOS DA UNIDADE MATRIZ E CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA FILIAIS: NECESSIDADE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ

  Gilson Pacheco Bonfim, Ilana Bertagnolli

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• OS EFEITOS DO FINANCIAMENTO ELEITORAL NAS DESONERAÇÕES FISCAIS BRASILEIRAS

  João Batista do Rego, Hélio Silvio Ourém Campos

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Indicações Literárias

• IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: PRESCRIÇÃO E OUTROS PRAZOS EXTINTIVOS

  Marco Aurélio Bezerra de Melo

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• CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA : DIMENSÕES OPERACIONAIS E CONROVÉRSIAS

  André Ramos Tavares

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