v.17, n. 60, maio/ago.2013

• COMPOSIÇÃO DO CJF

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• RELAÇÃO DE PARECERISTAS AD HOC

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Artigos

• A DIVULGAÇÃO NOMINAL DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS E A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO: análise legal e constitucional

  Fabio Soares Pereira

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• A LEI DA ARBITRAGEM E A CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE À LUZ DO STJ: efeitos da Emenda Constitucional n. 45

  Erick Leonardo Freire Carvalho, Marcelo Leandro Pereira Lopes

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• TOMBAMENTO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE ESTADO ESTRANGEIRO

  Márcio Fernando Bouças Laranjeira

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• HOMICÍDIO MERCENÁRIO E CAUSAS ESPECIAIS DE DIMINUIÇÃO DE PENA: paradoxo dogmático

  Paulo Cesar Busato

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• GLOBALIZAÇÃO, TRANSNACIONALIDADE E UM NOVO MARCO CONCEITUAL DE SOBERANIA POLÍTICA

  Isaac Sabbá Guimarães

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• DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL E TEORIA DO DIREITO

  Bruno Torrano Amorim de Almeida

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• HERMENÊUTICA JURÍDICA HETERORREFLEXIVA E SUSTENTABILIDADE ENTRÓPICA NA COMPOSIÇÃO DA UNASUL

  Sérgio Aquino

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• A INÉRCIA E A INTERFERÊNCIA SISTÊMICA COMO OBSTÁCULOS PARA A TUTELA DE DIREITOS HOMOAFETIVOS

  Alexandre Gustavo Melo Franco Bahia, Sara Helena Pereira e Silva

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• DOAÇÃO ENTRE CÔNJUGES E A QUESTÃO DA COLAÇÃO

  Jamille Saraty Malveira

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• A FLORESTA AMAZÔNICA E AS MUDANÇAS CLIMÁTICAS: proteção da biodiversidade

  Maria Alice Dias Rolim Visentin

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• RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO ESTADO NO GERENCIAMENTO DO RISCO AVIÁRIO NAS IMEDIAÇÕES DE AERÓDROMOS

  Marcio Felipe Lacombe da Cunha

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• O PROCESSO JUSTO E A COISA JULGADA: breve análise quanto à inviabilidade de sua desconsideração

  Artur Diego Amorim Vieira

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Indicações Literárias

• DIREITO DO CONSUMIDOR: CONTRATOS, RESPONSABILIDADE CIVIL E DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUÍZO

  Paulo R. Roque Khouri

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• PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA NA GESTÃO E NO PROCEDIMENTO JUDICIAL: A BUSCA DA SUPERAÇÃO DA MOROSIDADE NA ATIVIDADE JURISDICIONAL.

  Daniel de Almeida Rocha

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• ABUSO DO DIREITO: ILICITUDE OBJETIVA E LIMITE AO EXERCÍCIO DE PRERROGATIVAS JURÍDICAS NO DIREITO PRIVADO

  Bruno Miragem

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