do Nascimento Lima, Silvio Wanderley. “APONTAMENTOS SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE”. Revista CEJ 24, no. 79 (outubro 29, 2020). Acessado março 4, 2021. //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2569.