VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA E SUCUMBÊNCIA RECURSAL RECÍPROCA NOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • Flávio da Silva Andrade

Resumo

O texto trata da fixação da verba honorária advocatícia na instância recursal dos Juizados Especiais, ao defender que, se as duas partes recorreram e tiveram seus recursos desprovidos, devem ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, sendo vedada a compensação por incidir subsidiariamente o regramento contido no Código de Processo Civil.

Palavras-chave
Direito Processual Civil; Juizados Especiais; sucumbência recursal recíproca; honorários advocatícios; compensação; vedação legal.

Abstract
The text discusses the amount of lawyers’ fees applied to appeals in Special Courts. It argues that if both parties presente appeals which are denied by the Court, they are obliged to pay the lawyers’ fees of the opposing party.
Compensation is prohibited, considering the Civil Procedure Code rule, which applies subsidiarily.

Keywords
Civil Procedural Law; Special Courts; reciprocal appeal succumbing, lawyers’ fees; redress; legal fence. 

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Biografia do Autor

Flávio da Silva Andrade

Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Juiz Federal da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais em Uberlândia/MG. Ex-Promotor de Justiça do Ministério Público de Rondônia e ex-Juiz de Direito do Tribunal de Justiça do Acre.

Publicado
2022-07-13
Como Citar
Andrade, F. da S. (2022). VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA E SUCUMBÊNCIA RECURSAL RECÍPROCA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. Revista CEJ. Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2637
Seção
Artigos