RELEITURA DO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO SOB A ÓTICA DO DIREITO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS
Resumo
Este trabalho tem como objetivo revisitar o princípio processual do duplo grau de jurisdição no Direito brasileiro a partir do método comparado. Propõe-se, ao final, um novo paradigma para o sistema jurídico nacional brasileiro, concebendo duas categorias distintas e conciliáveis para o direito ao duplo grau de jurisdição.
Palavras-chave
Direito Constitucional; direitos humanos fundamentais; cortes internacionais; Corte Interamericana de Direitos Humanos; tutela judicial efetiva; direito a uma segunda chance.
Abstract
This paper aims to review the procedural principle of right of appeal in Brazil using the comparative method. Finally, a new paradigm for the Brazilian national legal system is proposed, conceptualizing two distinct yet reconcilable categories of the right of appeal.
Keywords
Constitutional Law; fundamental human rights; fair trial; international courts; Inter-American Court of Human Rights; right to a second chance.
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