DECISÕES ADMINISTRATIVAS (ROBÓTICAS) E INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO DIREITO ADMINISTRATIVO DA CONTEMPORANEIDADE

Resumo

O artigo objetiva trazer a lume, o contributo de que, para se produzir a efetividade da segurança jurídica no Estado Democrático de Direito no cenário da Inteligência Artificial os direitos fundamentais adquirem maior relevo como orientação “geral” para a realização da imperiosa motivação das decisões robóticas.
Palavras-chave
Direito Administrativo; decisões administrativas; direitos fundamentais; princípios constitucionais; inteligência artificial.
Abstract
The article aims to bring to light the contribution that, in order to produce the effectiveness of legal security in the Democratic State of Law in the scenario of Artificial Intelligence, Fundamental Rights acquire greater relevance as a “general” orientation for the realization of the imperative motivation of robotic decisions.
Keywords
Administrative Law; administrative decisions; fundamental rights; constitutional principles; artificial intelligence.