A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA AMAZÔNIA: o direito ao desenvolvimento e as críticas de organizações internacionais não governamentais

  • Marcelo Honorato

Resumo

Este artigo apresenta o cenário econômico e social dos habitantes da Amazônia Rural, bem como sua relação com o longo inadimplemento do Estado brasileiro em seu dever de promover a regularização fundiária das ocupações de glebas federais e devolutas. Destaca aspectos que demonstram a necessidade
de melhoria legislativa, seu status de justiça de transição e as frequentes críticas veiculadas por organizações internacionais não governamentais ao escopo normativo atual e propositivo.
Palavras-chave
Direito Econômico; direito constitucional; direito de propriedade; direito ao desenvolvimento; regularização fundiária.
Abstract
This article presents the economic and social scenario of the inhabitants of the Rural Amazon, as well as its relationship with the long default of the Brazilian State in its duty to promote the land tenure regularization of the occupation of federal and vacant lands. It highlights aspects that demonstrate the need for
legislative improvement, its status as a transitional justice and the frequent criticism conveyed by international non-governmental organizations to the current and propositional normative scope.
Keywords
Economic Law; constitutional right; property right; right to development; land tenure regularization.

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Biografia do Autor

Marcelo Honorato

Juiz Federal titular da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Marabá-PA. Mestrando em Direito pela
Ambra University.

Publicado
2021-10-25
Como Citar
Honorato, M. (2021). A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DA AMAZÔNIA: o direito ao desenvolvimento e as críticas de organizações internacionais não governamentais. Revista CEJ. Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2606
Seção
Artigos