A FRAGILIDADE DOS FILTROS AO EXERCÍCIO DO PODER PUNITIVO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

  • Adel El Tasse

Resumo

Analisa a realidade do processo administrativo disciplinar, ofertando enfoque crítico à verificação da aplicação dos princípios e garantias que estruturam o Estado republicano e Democrático de Direito Palavras-chave Direito Penal; PAD – Processo Administrativo Disciplinar; Estado Democrático; Estado Republicano; Princípios e Garantias Fundamentais; processo justo. Abstract The article analyzes the reality of the disciplinary administrative process, offering a critical focus on verifying the application of the principles and guarantees that structure the Republican and Democratic State. Keywords Criminal Law; PAD - Disciplinary Administrative Procedure; Democratic State; Republican State; Fundamental Principles and Guarantees; fair process.     

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Biografia do Autor

Adel El Tasse
Procurador Federal, professor, coordenador do Núcleo de Estudos Avançados em Ciências Criminais e Doutor em Direito Penal pela Universidad de Buenos Aires.
Publicado
2021-10-25
Como Citar
El Tasse, A. (2021). A FRAGILIDADE DOS FILTROS AO EXERCÍCIO DO PODER PUNITIVO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. Revista CEJ. Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2602
Seção
Artigos