PRESUNÇÃO DE SINGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INAPLICABILIDADE DO DANO IN RE IPSA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

  • Luciano Ferraz

Resumo

O artigo trata dos impactos que a Lei n. 14.039/2020 trouxe para o ambiente das contratações de advogados pela Administração Pública no Brasil, tema objeto de intenso debate nos meios acadêmicos e profissionais.

Palavras-chave
Direito Administrativo; Administração Pública; Lei n. 14.039/2020; contratação de advogados; presunção absoluta de singularidade; dano in re ipsa.

Abstract
The article deals with the impacts of the Act 14,039/2020 into the environment of hiring lawyers by the Public Administration in Brazil, a subject of intense debate in academic and professional circles.

Keywords
Administrative Law; Public Administration; Act 14,039/2020; hiring lawyers; absolute presumption of singularity, damage in re ipsa.

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Biografia do Autor

Luciano Ferraz

Professor Associado de Direito Administrativo na UFMG. Professor Adjunto de Direito Financeiro e Administrativo na PUC Minas. Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela UFMG. Pós-Doutorado em Direito pela Universidade Nova de Lisboa (Portugal). Advogado e consultor de entidades públicas e privadas.

Publicado
2021-05-10
Como Citar
Ferraz, L. (2021). PRESUNÇÃO DE SINGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E INAPLICABILIDADE DO DANO IN RE IPSA NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Revista CEJ. Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2591
Seção
Artigos