APONTAMENTOS SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

  • Silvio Wanderley do Nascimento Lima

Resumo

Examina aspectos relativos à aplicação do artigo 36 da Lei n. 13.869/2019 que sanciona, criminalmente, a indisponibilidade de ativos financeiros realizada com excesso. Aborda a indeterminabilidade da conduta passível de punição, bem como aspectos inerentes às condições necessárias para o enquadramento dos atos dos magistrados no novo tipo penal.

Palavras-chave
Direito Penal; indisponibilidade de bens; ativos financeiros; exacerbação; crime; Lei n. 13.869/2019.

Abstract
This paper looks into some aspects relating to the application of article 36 of Act 13,869/2019, which criminally sanctions the unavailability of financial assets carried out in excess. It addresses the indistinctness of conduct subject to punishment and also some deep-seated aspects related to the necessary conditions for the categorization of judges’ rulings into a new penal norm.

Keywords
Criminal Law; unavailability of assets; financial assets; worsening; crime; Act 13,869/2019.

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Biografia do Autor

Silvio Wanderley do Nascimento Lima

Juiz Federal no Rio de Janeiro, Mestre em Direito e professor da Universidade Veiga de Almeida/RJ.

Publicado
2020-10-29
Como Citar
do Nascimento Lima, S. W. (2020). APONTAMENTOS SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS E A NOVA LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE. Revista CEJ, 24(79). Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2569
Seção
Artigos