ROTULAGEM DE ALIMENTOS TRANSGÊNICOS NO BRASIL: A POLÊMICA DA INFORMAÇÃO NO ÂMBITO DO DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA

Resumo

Aborda a polêmica que atinge o direito humano à alimentação adequada e a regulação da rotulagem de produtos alimentícios transgênicos no Brasil. Discorre sobre projeto de lei que tramita no Congresso, que pode limitar ainda mais as já escassas informações, analisando a atual situação dos transgênicos no país e possíveis efeitos de modificações na legislação, mediante o raciocínio dedutivo e a pesquisa bibliográfica e jurisprudencial.

Palavras-chave
Direito do Consumidor; direito humano à alimentação adequada; transgênicos; rotulagem.

Abstract
This paper assesses the polemics about the labeling of transgenic food and the human right to adequate food in Brazil. It discusses a bill in Congress that may further limit the access to information, inspecting the current situation of transgenics in Brazil and possible effects of law change, using a deductive approach, added by bibliographic and case law research.

Keywords
Consumer law; human right to adequate food; transgenics; labeling.