DISPONIBILIDADE DE INTERESSES NO INQUÉRITO CIVIL

  • Luiz Cláudio Moura Almeida

Resumo

O artigo objetiva avaliar a possibilidade e os limites da atuação do Ministério Público na proteção de direitos indivisíveis, com titulares indeterminados e indetermináveis, ligados por circunstâncias de fato (difusos), de forma negociada, no âmbito extrajudicial.
O estudo pretende identificar quais são os requisitos para que um interesse difuso possa ser tutelado por meio de uma solução negociada.

Palavras-chave
Direito Administrativo; tutela coletiva; direito difuso; interesse público; inquérito civil; direito indisponível; transação.

Abstract
The article aims to evaluate the possibility and limits of the Public Prosecutor’s Office in the protection of indivisible rights, with undetermined and undeterminable holders, bound by real (diffuse) circumstances, in the extrajudicial context, through negotiation. It focuses on identifying what are the requirements for the protection of a diffuse interest by means of a negotiated solution.

Keywords
Administrative Law; collective guardianship; diffuse right; public interest; civil inquiry; unavailable right; transaction.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Luiz Cláudio Moura Almeida

Advogado no Rio de Janeiro e doutorando em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de Sá.

Publicado
2020-03-09
Como Citar
Almeida, L. C. M. (2020). DISPONIBILIDADE DE INTERESSES NO INQUÉRITO CIVIL. Revista CEJ, 23(78). Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2537
Seção
Artigos