BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: PRINCIPAIS ASPECTOS E INOVAÇÕES

  • Marcio Felipe Lacombe da Cunha

Resumo

Apresenta um quadro acerca dos principais aspectos da nova Lei Geral das Agências Reguladoras, ressaltando sua importância para a governança desses órgãos e para a segurança jurídica almejada pelos agentes econômicos e pela sociedade.

Palavras-chave
Direito Administrativo; administração pública; regulação.

Abstract
This paper presents a framework about the main aspects of the new General Statute of the Brazilian Regulatory Agencies, stressing its importance for the ruling of these bodies and for the legal certainty desired by economic agents and by society.

Keywords
Administrative Law; public administration; regulation.

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Biografia do Autor

Marcio Felipe Lacombe da Cunha

Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal Fluminense (UFF). Advogado da União. Atualmente, ocupa a função de Assessor Jurídico do Diretor-Geral do Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA).
Membro da Comissão Permanente de Direito Administrativo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB). Membro da Associação Brasileira de Direito Aeronáutico e Espacial (SBDA).

Publicado
2020-03-09
Como Citar
Lacombe da Cunha, M. F. (2020). BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A NOVA LEI GERAL DAS AGÊNCIAS REGULADORAS: PRINCIPAIS ASPECTOS E INOVAÇÕES. Revista CEJ, 23(78). Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2536
Seção
Artigos