A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E A SUPERAÇÃO DO PARADIGMA DA LEGALIDADE ESTRITA

  • Luísa Silva Shmidt

Resumo

Analisa a superação do paradigma da legalidade estrita pela juridicidade, que decorre da constitucionalização do Direito Administrativo.
Busca demonstrar que a tutela da confiança legítima, ainda que implique a manutenção de ato administrativo antijurídico, não contraria o princípio da legalidade, mas, ao contrário, reforça-o, ao ampliar seu escopo.

Palavras-chave
Direito Administrativo; legalidade estrita; juridicidade; confiança legítima.

Abstract
This paper assesses the override of the strict legality paradigm by judiciality, which stems from the constitutionalization of Administrative Law. The protection of legitimate expectations, even through the preservation of an act contrary to the law, does not violate the principle of legality; rather, it enforces this principle by expanding its scope.

Keywords
Administrative Law; strict legality; judiciality; legitimate expectations.

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Biografia do Autor

Luísa Silva Shmidt

Juíza Federal Substituta na Seção Judiciária do Rio de Janeiro e mestranda em Justiça Administrativa pela Universidade Federal de Santa Catarina.

Publicado
2020-03-09
Como Citar
Shmidt, L. S. (2020). A PROTEÇÃO DA CONFIANÇA LEGÍTIMA E A SUPERAÇÃO DO PARADIGMA DA LEGALIDADE ESTRITA. Revista CEJ, 23(78). Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2535
Seção
Artigos