CONTROLE JUDICIAL DE NORMAS ADMINISTRATIVAS

  • Erika Alcantara Pinto

Resumo

Traz uma análise crítico-propositiva do controle judicial de normas administrativas, que se desdobra em três objetivos específicos: a definição do que se controla, a análise do procedimento de controle e a indicação de medidas de legitimação suplementar para o exercício desse controle.
Defende que o controle a ser empreendido pelo Judiciário é o de conformidade, tanto na análise dos limites da discricionariedade como da margem de apreciação de conceitos jurídicos indeterminados, por meio de um procedimento objetivo, abstrato e concentrado, que incorpore os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia.

Palavras-chave
Direito Administrativo; controle judicial; administração pública; normas administrativas.

Abstract
This paper presents a proposal-oriented and critical perspective of the judicial review of administrative norms, which unfolds in three specific purposes: the definition of what is being controlled, the assessment of the control procedure and the indication of additional legitimating measures for the management of such control. 
It supports the idea that the control exercised by the Judiciary is one of compliance, not only with the analysis of discretion limits but also with the scope for appreciation of indeterminate legal concepts, by means of an objective, abstract and
concentrated proceeding covering the principles of legal certainty, protection of legitimate expectation and equality.

Keywords
Administrative Law; judicial review; public administration; administrative norms.

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Biografia do Autor

Erika Alcantara Pinto

Advogada no Rio de Janeiro e mestranda pela Universidade Estácio de Sá.

Publicado
2020-03-09
Como Citar
Pinto, E. A. (2020). CONTROLE JUDICIAL DE NORMAS ADMINISTRATIVAS. Revista CEJ, 23(78). Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2533
Seção
Artigos