CRÍTICAS À LEI N. 13.344/2016: TRÁFICO DE PESSOAS

  • Mônica Sifuentes

Resumo

Descreve as sucessivas alterações legislativas no tipo penal relativo ao tráfico de pessoas e descreve a influência do Protocolo Adicional à Convenção de Palermo, adotado pelo Brasil em 2004.
Analisa a Lei n. 11.344/2016 em relação às mudanças na classificação, caracterização e configuração penal do crime de tráfico de pessoas. Tece críticas às dificuldades que a lei impôs ao exercício
da atividade jurisdicional, tendo em vista a indefinição da competência e a falta dos meios necessários para executar as medidas protetivas propostas na lei.

Palavras-chave
Direito Penal, Convenção de Palermo, tráfico de pessoas, Lei n. 13.344/2016.

Abstract
This paper shows the consecutive legislative amendments to the criminal law regarding human trafficking as well as the influence of the Additional Protocol to the Palermo Convention, adopted by Brazil in 2004.
It looks at changes made to Act 11,344/2016 with respect to its disposition, interpretation and criminal outline of human trafficking, and draws criticism to the legally imposed obstacles to the exercise of judicial function, considering both the uncertainty of jurisdiction and the absence of the necessary means to implement the protective measures laid down in law.

Keywords
Criminal Law; Palermo Convention; human trafficking; Act 13,344/2016.

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Biografia do Autor

Mônica Sifuentes

Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Publicado
2020-03-09
Como Citar
Sifuentes, M. (2020). CRÍTICAS À LEI N. 13.344/2016: TRÁFICO DE PESSOAS. Revista CEJ, 23(78). Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2531
Seção
Artigos