BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A DECADÊNCIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.846/2019

  • Roberto Luis Luchi Demo Justiça Federal da 1a região

Resumo

Analisa a decadência do direito potestativo ou faculdade jurídica de o segurado revisar os atos dministrativos de indeferimento, concessão, manutenção, cancelamento e cessação de benefício previdenciário, considerando as supervenientes alterações legislativas ao art. 103, da Lei n. 8.213/1991, levadas a efeito a partir da Medida Provisória n. 1.523-9, de 27/6/1997, até a edição da Lei n. 13.846/2019.

Palavras-chave
Direito Previdenciário; decadência; revisão de benefício previdenciário; indeferimento; concessão; manutenção; cancelamento; cessação.

Abstract
This article assesses the forefeiture of the beneficiary’s irrefutable right or legal power to review administrative acts of rejection, concession, maintenance, cancellation and termination of social security benefits. The text takes into account the subsequent legislative changes made to article 103 of Act 8,213/1991, effective since the Provisional Decree 1,523-9, dated June 27, 1997, until the enactment of Act 13,846/2019.

Keywords
Social Security Law; forefeiture; reviewing of social security benefits; rejection; concession; maintenance; cancellation; termination.

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Biografia do Autor

Roberto Luis Luchi Demo, Justiça Federal da 1a região

Juiz Federal em Salvador e Presidente da Terceira Turma Recursal da Bahia.

Publicado
2020-10-29
Como Citar
Luchi Demo, R. L. (2020). BREVES CONSIDERAÇÕES SOBRE A DECADÊNCIA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E A SUPERVENIÊNCIA DA LEI 13.846/2019. Revista CEJ, 24(79). Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2526
Seção
Artigos