APONTAMENTOS SOBRE A TESE FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E SUA INCIDÊNCIA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

  • Sílvio Wanderley do Nascimento Lima

Resumo

Discorre sobre aspectos relativos à adequação, para com o Ordenamento Jurídico, da vinculação das decisões proferidas no microssistema dos Juizados Especiais às teses fixadas por Tribunais de Segundo Grau em sede de Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, vinculação está estabelecida pelo atual Código de Processo Civil.
Palavras-chave
Direito Processual Civil; Juizados Especiais; Tribunais de Segundo Grau; tese jurídica; Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; vinculação.
Abstract
This article discusses some aspects related to the legal system’s adjustment of the linkage of Small Claims Courts decisions to the theories established by appellate courts in the scope of aggregate litigation. Such connection has been set forth by the current Civil Procedure Code.
Keywords
Civil Procedure Law; small claims courts; appellate courts;
legal theory; aggregate litigation; linkage.

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Biografia do Autor

Sílvio Wanderley do Nascimento Lima

Juiz Federal na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, professor da Universidade Veiga de Almeida e Mestre em Direito.

Publicado
2020-03-05
Como Citar
Lima, S. W. do N. (2020). APONTAMENTOS SOBRE A TESE FIRMADA EM SEDE DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS E SUA INCIDÊNCIA NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. Revista CEJ, 23(78). Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2525
Seção
Artigos