DÉBITOS DA UNIDADE MATRIZ E CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL PARA FILIAIS: NECESSIDADE DE REVISÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ

Resumo

Procuram apontar os contratempos advindos dos julgamentos incoerentes, especialmente no que concerne à possibilidade de emissão de certidão de regularidade fiscal para as filiais de uma empresa, cuja matriz possua débitos com a Fazenda.
Para tanto, analisam os conceitos próprios do Direito Empresarial, quanto à natureza jurídica da matriz e da filial, além dos julgados contraditórios emanados do STJ, à luz do vetor principiológico da coerência.
Palavras-chave
Direito Tributário; regularidade fiscal; certidão; matriz; filial; natureza jurídica; jurisprudência; STJ – Superior Tribunal de Justiça.
Abstract
The authors aim to pinpoint the setbacks arisen from incoherent decisions, particularly the ones regarding a possible issuing of a tax clearance certificate to the subsidiaries of a parent company with tax debts.
For this purpose, they assess some Corporate Law concepts regarding the legal nature of the parent company and its subsidiaries, and also the conflicting judgements issued by STJ, under the coherence principle.
Keywords
Tax Law; tax clearance; certificate; parent company; subsidiary; legal nature; case law; Brazilian Superior Court
of Justice – STJ.