RESPONSABILIDADE PENAL DA PESSOA JURÍDICA E A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO NA HIPÓTESE DE CRIME EM CONDIÇÕES ANÁLOGAS ÀS DE ESCRAVOS

Resumo

Debatem a responsabilidade penal sob a ótica da possibilidade de criminalizar a conduta da pessoa jurídica em relação ao crime previsto no art. 149 do Código Penal e o estabelecimento de uma nova competência para a Justiça do Trabalho, tornando mais eficaz o combate do crime de trabalho em condições análogas às de escravos.
Palavras-chave
Direito Penal; responsabilidade penal; pessoa jurídica; trabalho escravo; competência; Justiça do Trabalho; EC 45.
Abstract
The authors debate criminal liability in view of the possibility of criminalizing corporations who perpetrate the crime laid down in article 149 of the Brazilian Criminal Code. They also debate the establishment of new labor courts jurisdiction, so as to increase the effectiveness of action against slavery-like labor.
Keywords
Criminal Law; criminal liability; corporation; slave labor; jurisdiction; labor law; Constitutional Amendment 45.