CONFIANÇA LEGÍTIMA, LEIS DE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO LATINO-AMERICANOS E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA: DIÁLOGO POSSÍVEL E NECESSÁRIO

  • Laone Lago

Resumo

Assere que a confiança legítima não é um tema trivial e envolve interesse da sociedade, especialmente por estar diretamente relacionada com ações e interações.
Entende que as legislações latino-americanas são comedidas em matéria de procedimento/processo administrativo – ainda que, em alguns casos, a confiança legítima apareça de uma forma bastante consistente, até mesmo pioneira – e que há espaço para um diálogo possível entre legislação latino-americana e jurisprudência brasileira, o que será certamente construtivo.
Palavras-chave
Direito Administrativo; confiança legítima; legislações latino-americanas; Supremo Tribunal Federal – STF; Superior Tribunal de Justiça – STJ; relação de confiança.
Abstract
The author states that legitimate expectation is not a trivial topic and that it involves social interest, especially because it is directly related to actions and interactions.
He considers that Latin-American legislations are limited in terms of administrative procedure/proceeding –even though in some cases legitimate expectation occurs in a fairly consistent, even pioneering way – and that there is still room for a possible dialogue between Latin-American legislation and the Brazilian caselaw, which will certainly be constructive.
Keywords
Administrative Law; legitimate expectation; Latin-American legislations; Brazilian Supreme Court; Superior Court of Justice; trust relationship.

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Biografia do Autor

Laone Lago

Professor, advogado colaborativo e consultor jurídico no Estado do Rio de Janeiro.

Como Citar
Lago, L. (1). CONFIANÇA LEGÍTIMA, LEIS DE PROCEDIMENTO E PROCESSO ADMINISTRATIVO LATINO-AMERICANOS E JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA: DIÁLOGO POSSÍVEL E NECESSÁRIO. Revista CEJ, 21(73). Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2334
Seção
Artigos