A DOUTRINA CHEVRON: O OCASO ANUNCIADO?

  • Paulo Roberto Binicheski

Resumo

Discute a Doutrina Chevron, um célebre caso em que o Supremo Tribunal dos Estados Unidos estabeleceu um modelo de teste legal com vistas a determinar se deveria conferir deferência à interpretação dada por uma agência governamental a um estatuto legal regendo a atividade desta.
Assere que a nomeação e investidura recentes de um juiz para a Suprema Corte com ideologia crítica ao definido na Doutrina Chevron estão sendo vistas como indicativos da possibilidade concreta da retirada desse precedente.
Palavras-chave
Direito Administrativo; Suprema Corte americana; Doutrina Chevron; lei; inconstitucionalidade.
Abstract
The author addresses the Chevron Doctrine, a landmark case in which the United States Supreme Court set forth a legal test for determining whether to grant deference to a government agency’s interpretation of a statute which it administers.
He states that the recent fact that a judge with a critical ideology of the Chevron Doctrine has been nominated and sworn in as a Supreme Court justice is being considered as indicative of the concrete possibility of this precedent beingwithdrawn.
Keywords
Administrative Law; US Supreme Court; Chevron Doctrine; law; unconstitutionality.

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Biografia do Autor

Paulo Roberto Binicheski

Promotor de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios – MPDFT, titular da 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor.

Como Citar
Binicheski, P. R. (1). A DOUTRINA CHEVRON: O OCASO ANUNCIADO?. Revista CEJ, 21(73). Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2333
Seção
Artigos