O CONTROLE JUDICIAL DA DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Resumo

Objetiva estudar a intensidade do controle judicial da discricionariedade administrativa diante do advento do Estado Democrático de Direito.
Define os limites, alcance e tendências desse controle, demonstrando que as noções de juridicidade redefiniram e ampliaram os contornos e a possibilidade de controle da Administração Pública.
Palavras-chave
Direito Administrativo; discricionariedade administrativa; Administração Pública; controle judicial.
Abstract
The author sets out to study the magnitude of the judicial review of administrative discretion in the light of the
Democratic Rule of Law.
She specifies the limits, scope and tendencies of such practice, by showing that the notions of legality have redefined and amplified the outlines and possibilities of reviewing administrative discretion.
Keywords
Administrative Law; administrative discretion; Public Administration; judicial review.