O PRINCÍPIO DISPOSITIVO E A SUA REPERCUSSÃO NO USO DA MEDIAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA BRASILEIRA E PORTUGUESA

Resumo

Assere que o princípio dispositivo norteia o uso da mediação pela administração pública; contudo, não há um diploma específico para o procedimento na seara pública, pairando sobre o tema uma enorme insegurança jurídica.
Aprofunda a questão da disponibilidade do interesse público sob a ótica da legislação de Brasil e Portugal e demonstra as dificuldades enfrentadas para progredir com a mediação administrativa.
Palavras-chave
Direito Administrativo; princípio dispositivo; mediação administrativa; sistema jurídico administrativo; administração pública; interesse público.
Abstract
The author states that the principle of party disposition guides the use of mediation by the public administration. However, there is no specific code for such procedure in the public domain, so that there is a great legal uncertainty involving the subject.
She delves into the issue of the availability of public interest from the perspective of both the Brazilian and Portuguese legislations, showing the obstacles faced in order to foster administrative mediation.
Keywords
Administrative Law; party disposition; administrative mediation; administrative legal system; public administration; public interest