CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS

  • Ivan Pareta de Oliveira Júnior

Resumo

Discorre sobre o Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas, implementado com a Lei n. 9.807/99.
Afirma que esse programa merece ser defendido e, se possível, aprimorado, pois se trata de uma política pública importante, que, além do apoio governamental, sustenta-se na participação popular.
Palavras-chave
Direito Constitucional; Direito Processual Penal; Lei n. 9.807/99; programa de proteção a testemunhas; Sistema Federal de Proteção a Testemunhas; Plano Nacional de Proteção aos Direitos Humanos.
Abstract
The author discusses the Brazilian Protection Program for Threatened Victims and Witnesses, enforced by Law 9,807/99.
He states that such program should be defended and, if possible, improved, since it is an important public policy based both on governmental support and public participation.
Keywords
Constitutional Law; Criminal Procedure Law; Law 9,807/99; Witness Protection Program; Brazilian Witness Protection System; Brazilian Human Rights Protection Plan.

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Biografia do Autor

Ivan Pareta de Oliveira Júnior
Advogado e pós-graduando em Direito Penal e Política Criminal pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul.    
Como Citar
de Oliveira Júnior, I. P. (1). CONSIDERAÇÕES SOBRE O PROGRAMA FEDERAL DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS E A TESTEMUNHAS AMEAÇADAS. Revista CEJ, 19(67). Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2071
Seção
Artigos