O ATRASO BRASILEIRO NO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUJEITOS DE DIREITOS AOS ANIMAIS

  • Adel El Tasse

Resumo

Resumo:  Explica que os animais, na legislação infraconstitucional brasi­leira e na interpretação dos tribunais, recebem o tratamento de coisas, sendo inseridos integralmente na condição de objetos. Assere que tal postura é incompatível com Constituição Federal e atrasada em relação aos avanços experimentados em diferen­tes países do mundo, sendo medida necessária o reconheci­mento da condição de sujeitos de direitos aos animais.Palavras-chave:  Direito Penal; Lei 9.605/1998; animal - direito, proteção a; su­jeito de direito; crueldade; Constituição Federal.

Abstract :  The author explains that, according to the Brazilian infra-constitutional legislation and to courts, animals are considered as things, being fully inserted into the condition of objects.He considers such stance to be incompatible with the Federal Constitution, falling behind the advances experienced in different countries of the world, thus deeming it a necessary step to recognize animals as right holders. Keywords:  Criminal Law; Law 9,605/98; animal - right, protection to; right holder; cruelty; Brazilian Federal Constitution.

 

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Biografia do Autor

Adel El Tasse
Chefe da Seção de Edição e Revisão da SPI/CEJ
Como Citar
Tasse, A. E. (1). O ATRASO BRASILEIRO NO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE SUJEITOS DE DIREITOS AOS ANIMAIS. Revista CEJ, 19(66). Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2042
Seção
Artigos