DIAGNÓSTICO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO CENÁRIO BRASILEIRO

  • Karina Brandão Alves de Castro

Resumo

Resumo : Pretende demonstrar que o direito ao desenvolvimento é um direito humano inalienável em virtude do qual todos os povos estão habilitados a participar do desenvolvimento econômico, social, cultural e político. Menciona que o Brasil, no ano de 2009, lançou o Programa "Minha Casa Minha Vida", que, apesar de ter atingido metas quantitativas e proporcionado o crescimento econômico, possui vicissitudes no que se refere à distribuição das regiões atendidas pelo programa e à entrega de uma moradia adequada. Palavras-chave :  Direito Constitucional; direito - desenvolvimento, moradia; Pro­grama Minha Casa Minha Vida.

Abstract: The author aims to demonstrate that the right to development is an inalienable human right by virtue of which all peoples are entitled to participate in the economic, social, cultural and political development. She mentions that in 2009 Brazil introduced the "Minha casa minha vida", a housing program which, despite having reached quantitative targets and provided economic growth, it still presents some difficulties with regard to both distribution of the regions covered by the program and delivery of adequate housing. Keywords:Constitutional right; development - right to; housing; "Minha Casa Minha Vida" (program).

 

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Biografia do Autor

Karina Brandão Alves de Castro
Chefe da Seção de Edição e Revisão da SPI/CEJ
Como Citar
Alves de Castro, K. B. (1). DIAGNÓSTICO DA IMPLEMENTAÇÃO DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA NO CENÁRIO BRASILEIRO. Revista CEJ, 19(66). Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2039
Seção
Artigos