O DIREITO À INFORMAÇÃO DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL (JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL)

  • Ricardo Perlingeiro

Resumo

Resumo: Traz uma abordagem geral e descritiva do sistema de controle jurisdicional das decisões sobre acesso à informação oficial na
América Latina. Entende que o fundamental é estar ao alcance dos interessados um processo efetivo que lhes traga garantias de que o direito de acesso à informação será observado, exceto quando o sigilo
for necessário e justificado em parâmetros internacionais de
direitos humanos.
Abstract:  The author adopts a broad and descriptive approach to the jurisdictional control system of decisions on the access to official information in Latin America. In his opinion, it is essential that an effective process is kept within the reach of interested parties, so as to ensure them that the right to information shall be observed, except when secrecy is both necessary and justified, in accordance with international human rights standards. Keywords:  Administrative Law; access to information; administrative jurisdiction; due process; Latin America.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

Ricardo Perlingeiro
Chefe da Seção de Edição e Revisão da SPI/CEJ
Como Citar
Perlingeiro, R. (1). O DIREITO À INFORMAÇÃO DO PONTO DE VISTA PROCESSUAL (JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL). Revista CEJ, 19(66). Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/2038
Seção
Artigos