A SITUAÇÃO JURÍDICA NA CHINA NA ÁREA DO ACESSO À INFORMAÇÃO

Resumo

Resumo: Objetiva lançar um olhar sobre a legislação chinesa, no que diz respeito ao Direito à Informação (LDI) e suas Regulações (Regulações LDI), vigentes a partir de maio de 2008.
Pautado em casos práticos, apresenta as dificuldades e lacunas
da legislação chinesa quanto à proteção do direito de acesso à
informação e do que tem sido feito, a fim de superar os principais
obstáculos. Palavras-chave: Direito administrativo; China; direito à informação - regulação, legislação, proteção; transparência; Lei chinesa de Arquivos.

Abstract  The author focuses on taking a look at the Chinese Right-to-Information (RTI) laws and regulation (RTI regulations), enacted in May 2008.  Based on practical case studies, he presents the difficulties and loopholes in Chinese legislation with respect to the protection of the right of access and to what has been done to overcome the main obstacles. Keywords:  Administrative Law; China; right to information – regulation, law; protection; transparency; Archives Law of the People’s Republic of China.