A CAPACIDADE PROCESSUAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

  • Pedro Gomes de Queiroz Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Palavras-chave: Capacidade processual, Processo administrativo, Capacidade para os atos da vida civil, Invalidez, Nulidades

Resumo

RESUMO

Assere que a exigência de sentença que interdita o requerente
e nomeia-lhe curador - como condição de procedibilidade do
processo administrativo para concessão de benefício previdenciário - viola o direito de petição aos Poderes Públicos, garantido pelo art. 5º, XXXIV, da CF 1988.
Entende que a prova da invalidez do benefíciário para o trabalho, necessária para a concessão de pensão temporária, poderá ser feita por todos os meios legais e legítimos, ainda que não especificados no CPC.

PALAVRAS-CHAVE
Direito Administrativo; Direito Previdenciário; Lei n. 8.112/90;
Constituição Federal 1988 - art. 5, XXXIV, a; Código de Processo Civil- art. 9º; pensão temporária.

 

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Biografia do Autor

Pedro Gomes de Queiroz, Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro
Pedro Gomes de QueirozPós-graduando em Direito Processual Civil na PUC-Rio Advogado - OAB/RJ n.º 150.446 
Publicado
2013-04-12
Como Citar
de Queiroz, P. G. (2013). A CAPACIDADE PROCESSUAL NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. Revista CEJ, 16(58). Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/1606
Seção
Artigos