(DES) NECESSIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA ESCOLHA DE CÂMARA ARBITRAL

  • Daniela Silva Lima Puc Minas
  • Luciana Aguiar Souza Furtado Toledo Puc Minas
  • Carlos Henrique Soares Puc Minas
Palavras-chave: Arbitragem, Estado, Licitação, Câmara Arbitral, Parceria Público - Privado.

Resumo

Objetivam analisar, à luz do Direito Administrativo, da Lei Brasileira de Arbitragem e das interpretações doutrinárias, a necessidade ou não do processo licitatório na escolha da Câmara Arbitral, uma vez escolhida a arbitragem como método de resolução de conflitos entre o Estado e o particular em um contrato de parceria público-privada.

PALAVRAS-CHAVE
Direito Civil; arbitragem; Estado; licitação; câmara arbitral; parceria público-privada.

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Biografia do Autor

Luciana Aguiar Souza Furtado Toledo, Puc Minas

Graduanda do 8º período em Direito pela Pontifica Universidade Católica de Minas Gerais, Graduanda do 5º período em Ciência do Estado pela Universidade Federal de Minas Gerais e membro do GEArb (Grupo de Estudos em Arbitragem)

Publicado
2013-04-12
Como Citar
Lima, D. S., Toledo, L. A. S. F., & Soares, C. H. (2013). (DES) NECESSIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO PARA ESCOLHA DE CÂMARA ARBITRAL. Revista CEJ, 16(58). Recuperado de //revistacej.cjf.jus.br/cej/index.php/revcej/article/view/1578
Seção
Artigos